O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público. Ele regula a função administrativa, os bens, os órgãos e os agentes do Estado.

🟨 Características essenciais

• Não Codificado: Não existe um "Código Administrativo" único. Suas regras estão espalhadas na CF/88 e em leis esparsas.

• Sentido Subjetivo/Formal: Refere-se aos sujeitos (órgãos, agentes e entidades) que exercem a função. Escreve-se com iniciais Maiúsculas (Administração Pública).

• Sentido Objetivo/Material: Refere-se à atividade em si (serviço público, polícia administrativa, fomento e intervenção). Escreve-se com iniciais minúsculas (administração pública).

🟨 O regime jurídico administrativo (regime bifronte)

• Supremacia do Interesse Público: Confere prerrogativas (poderes especiais) ao Estado frente ao particular.

• Indisponibilidade do Interesse Público: Impõe sujeições (limites e deveres) ao agente. O interesse público pertence ao povo, não ao governante.

🟨 Organização do Estado

• Administração Direta: Entes políticos federativos (União, Estados, DF e Municípios). Possuem capacidade política (criam leis).

• Administração Indireta: Entes administrativos (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). Possuem apenas capacidade administrativa.

⚠️ Alerta GB: O mnemônico do século (CO-DE)

Não erre mais a divisão de competências na sua prova:

1. DesCOncentração → Cria Órgãos. É uma divisão INTERNA. Há hierarquia.

2. DesCEntralização → Cria Entidades (ou delega). Envolve DUAS pessoas jurídicas. Não há hierarquia, apenas vinculação (supervisão ministerial).

📝 QUESTÃO 1 (Cebraspe)

Julgue o item.

A Administração Pública, em seu sentido material ou objetivo, compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos da execução das atividades administrativas.

Gabarito: ERRADO

💡 Comentário GB:
Inversão clássica do Cebraspe. O conceito citado no item (agentes, órgãos e entidades) refere-se ao sentido formal, orgânico ou subjetivo (quem faz). O sentido material ou objetivo foca na atividade em si (o que é feito).

🟨 Armadilha da Banca:
Usar a palavra "atividades" no final do período para confundir o candidato que lê com pressa e fazê-lo marcar como certo o sentido material.

📝 QUESTÃO 2 (FGV)

Julgue o item.

O princípio da eficiência, por integrar o texto original da Constituição Federal de 1988 no artigo 37, orienta que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza e rendimento funcional.

Gabarito: ERRADO

💡 Comentário GB:
A definição de eficiência está perfeita, mas o erro é histórico. O princípio da eficiência não estava no texto original de 1988. Ele foi incluído dez anos depois pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

🟨 Armadilha da Banca:
A FGV sabe que todo concurseiro decora o mnemônico LIMPE. Ela finge que todas as letras nasceram juntas em 1988 para pegar quem não conhece a evolução do Estado Gerencial.

📝 QUESTÃO 3 (AOCP)

Julgue o item.

Diferentemente do que ocorre na seara privada, em que vigora a autonomia da vontade, a legalidade administrativa determina que o agente público só pode praticar atos previstos ou autorizados em lei.

Gabarito: CERTO

💡 Comentário GB:
Perfeito. É o princípio da legalidade estrita ou critério da subordinação à lei. O particular faz tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia privada). O administrador só faz o que a lei expressamente autoriza ou determina.

🟨 Armadilha da Banca:
Afirmar que o administrador pode aplicar o princípio da "não vedação" (fazer o que a lei não proíbe) em situações de extrema urgência. Não pode.

📝 QUESTÃO 4 (IBFC)

Julgue o item.

Quando o Ministério da Saúde distribui internamente suas competências para criar uma nova Secretaria de Vigilância Sanitária, ocorre um fenômeno administrativo classificado como descentralização.

Gabarito: ERRADO

💡 Comentário GB:
Aplique o Bizu do CO-DE. Se a distribuição é interna, dentro da mesma pessoa jurídica (União), gerando um novo órgão (Secretaria), o fenômeno é a desCOncentração.

🟨 Armadilha da Banca:
Narrar uma situação que envolve a área da saúde para apelar ao bom senso do candidato, esperando que ele esqueça a regra jurídica de criação de órgãos.

📝 QUESTÃO 5 (Cebraspe)

Julgue o item.

O princípio da indisponibilidade do interesse público atua como um limitador das prerrogativas estatais, impedindo que o agente público aliene bens ou renuncie a direitos da coletividade sem expressa autorização legal.

Gabarito: CERTO

💡 Comentário GB:
Exato. Enquanto a supremacia coloca o Estado em posição de superioridade (verticalidade), a indisponibilidade puxa as rédeas do administrador. Ela lembra que o patrimônio e os direitos são da coletividade; o agente é mero gestor.

🟨 Armadilha da Banca:
Dizer que a supremacia do interesse público confere ao gestor o poder de abrir mão de receitas tributárias se ele julgar conveniente para o município. Receita pública é indisponível.

🎯 CHECKLIST DE REVISÃO GB

• Código Inexistente: Viu qualquer alternativa falando sobre o "Código Administrativo Brasileiro"? Marque como errada. O direito administrativo não é codificado.

• A regra do casamento: Lembrou de desCOncentração? Pense em órgãos e hierarquia. Lembrou de desCEntralização? Pense em entidades e vinculação.

• A linha de produção da indireta: Lei específica cria autarquia e autoriza a criação de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.