Neste material, vamos revisar Direito Administrativo com foco no concurso da PM AL 2026, cuja seleção é organizada pelo Cebraspe, conforme o Edital nº 1 – PMAL/2026. A revisão será construída a partir de questões reais da prova da PM AL 2021, especialmente os itens 91 a 95, que cobraram temas essenciais como regime jurídico administrativo, hierarquia, poder de polícia, abuso de poder e autotutela administrativa. A proposta é estudar cada questão por etapas, com gabarito comentado, explicação objetiva, pegadinhas de banca e indicação das referências utilizadas. 

Questão 91 — Regime Jurídico Administrativo

Item 91:
O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a Administração.

Gabarito: Certo.

Resumo do assunto

O regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e princípios que orienta a atuação da Administração Pública.

Ele é diferente do regime aplicado aos particulares porque a Administração atua em nome do interesse público.

Por isso, esse regime possui dois lados:

prerrogativas: poderes especiais concedidos à Administração para proteger o interesse coletivo;

restrições: limites impostos à Administração para evitar abusos e garantir respeito à lei.

Entre as prerrogativas, podemos citar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o poder de polícia e a possibilidade de impor certas obrigações ao particular.

Entre as restrições, estão a legalidade, a moralidade, a finalidade pública, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade e a necessidade de observar concurso público, licitação e demais regras administrativas.

Comentário GB

O item está correto.

O regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e princípios que coloca a Administração Pública em uma posição especial em relação ao particular.

Essa posição especial envolve dois lados:

prerrogativas, porque a Administração precisa de poderes especiais para proteger o interesse público;

restrições, porque a Administração não pode agir livremente, devendo respeitar a legalidade, a finalidade pública, a moralidade, a motivação, a razoabilidade e os demais princípios administrativos.

Em outras palavras, a Administração tem poderes que o particular não tem, mas também sofre limites mais rígidos do que o particular.

Ideia central

O regime jurídico administrativo gira em torno de dois pilares:

supremacia do interesse público
e
indisponibilidade do interesse público.

A supremacia justifica certas prerrogativas da Administração.

A indisponibilidade impede que o agente público trate o interesse público como se fosse patrimônio próprio.

Pegadinha da banca

A banca poderia tentar afirmar que o regime jurídico administrativo é formado apenas por prerrogativas.

Isso estaria errado.

O regime jurídico administrativo envolve:

prerrogativas + restrições

Por isso, o item está correto.

Nota de fonte

Fonte: questão 91 da prova PM AL 2021/Cebraspe; conteúdo previsto no Edital PM AL 2026; base constitucional no art. 37 da CF/88; princípios também previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.

Questão 92 — Hierarquia, vinculação e Administração Indireta

Item 92:
O princípio da hierarquia verifica-se na subordinação existente entre entes da administração indireta e os órgãos da administração direta aos quais aqueles estão vinculados.

Gabarito: Errado.

Resumo do assunto

O poder hierárquico existe dentro da estrutura interna da Administração Pública, especialmente entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica.

Ele permite que a autoridade superior organize, distribua, controle, fiscalize, revise, delegue e avoque competências, nos limites da lei.

Exemplo simples:

um secretário pode exercer poder hierárquico sobre servidores e órgãos internos da sua secretaria.

A Administração Indireta, porém, é formada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Essas entidades não são subordinadas hierarquicamente aos órgãos da Administração Direta.

Elas são vinculadas à Administração Direta e sofrem controle finalístico, também chamado de tutela administrativa ou supervisão.

A diferença é essencial:

subordinação hierárquica: relação interna, com poder de comando direto;

vinculação administrativa: relação externa de controle finalístico, sem hierarquia plena.

Comentário GB

O item está errado porque afirma que existe subordinação hierárquica entre entidades da Administração Indireta e órgãos da Administração Direta.

Isso não é correto.

Entre Administração Direta e Administração Indireta não há hierarquia.

O que existe é vinculação, supervisão ou controle finalístico. (Controle finalístico significa fiscalizar se a entidade está cumprindo suas finalidades legais, controle de resultados, sem ingerência direta em seus atos administrativos rotineiros)

A entidade da Administração Indireta possui autonomia administrativa e personalidade jurídica própria, mas deve atuar conforme os fins para os quais foi criada.

Por exemplo:

uma autarquia pode estar vinculada a uma secretaria ou ministério, mas não é subordinada hierarquicamente como se fosse um simples departamento interno.

A Administração Direta pode fiscalizar se a entidade está cumprindo sua finalidade legal, mas não exerce sobre ela o mesmo poder hierárquico que exerce sobre seus próprios órgãos e agentes.

Pegadinha da banca

A palavra que derruba o candidato é:

subordinação

A banca colocou “vinculados”, que está correto, mas misturou com “subordinação” e “hierarquia”, que estão errados nesse contexto.

O correto seria dizer:

as entidades da Administração Indireta estão vinculadas à Administração Direta e sujeitas a controle finalístico.

Não seria correto dizer:

as entidades da Administração Indireta estão subordinadas hierarquicamente à Administração Direta.

Resumo para prova

Grave assim:

Administração Direta sobre seus órgãos e agentes → hierarquia.
Administração Direta sobre Administração Indireta → vinculação, tutela ou controle finalístico.

Nota de fonte

Fonte: questão 92 da prova PM AL 2021/Cebraspe; conteúdo previsto no Edital PM AL 2026 em Noções de Direito Administrativo, especialmente poderes da Administração Pública e Administração direta e indireta; base doutrinária sobre poder hierárquico, descentralização, vinculação e controle finalístico.

Questão 93 — Poder de polícia não é exclusivo das corporações policiais

Item 93:
O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de restrição a direitos individuais, limita-se às corporações policiais propriamente ditas.

Gabarito: Errado.

Resumo do assunto

O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita ou condiciona direitos individuais em favor do interesse público.

Apesar do nome, ele não é exercido apenas por policiais ou por corporações policiais.

Em Direito Administrativo, o poder de polícia aparece em várias situações do dia a dia da Administração.

Exemplos:

• fiscalização sanitária;

• fiscalização ambiental;

• fiscalização de trânsito;

• interdição de estabelecimento irregular;

• apreensão de produto impróprio para consumo;

• concessão de licença ou alvará;

• embargo de obra irregular;

• fiscalização urbana feita pelo município.

A ideia principal é esta:

o particular tem direitos, mas esses direitos podem sofrer limites quando entram em conflito com o interesse coletivo.

Por isso, o poder de polícia pode ser exercido por diversos órgãos e entidades administrativas, desde que haja competência legal.

Comentário GB

O item está errado porque afirma que o poder de polícia se limita às corporações policiais propriamente ditas.

Isso não procede.

O poder de polícia administrativa não é exclusivo da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal ou de outras corporações policiais.

Ele é uma função administrativa de limitação de direitos.

Quando a vigilância sanitária interdita um restaurante, há poder de polícia.

Quando o órgão ambiental aplica uma sanção por dano ambiental, há poder de polícia.

Quando o município fiscaliza uma obra irregular, também pode haver poder de polícia.

Portanto, o erro do item está em restringir indevidamente o alcance do poder de polícia.

Pegadinha da banca

A palavra que derruba é:

limita-se

A banca tentou fazer o candidato pensar que, por restringir direitos individuais, o poder de polícia só poderia ser exercido por órgãos policiais.

Errado.

O poder de polícia realmente pode restringir direitos, mas isso não significa que ele seja exclusivo das corporações policiais.

O correto é entender assim:

poder de polícia administrativa = função administrativa ampla de fiscalização, limitação e condicionamento de direitos.

Resumo para prova

Grave assim:

Poder de polícia não é “poder da polícia”.

Ele pode ser exercido por vários órgãos e entidades da Administração Pública, como vigilância sanitária, órgãos ambientais, órgãos de trânsito, prefeituras e agências reguladoras.

O importante é existir competência legal e finalidade de proteção do interesse público.

Nota de fonte

Fonte: questão 93 da prova PM AL 2021/Cebraspe; conteúdo previsto no Edital PM AL 2026 em Noções de Direito Administrativo, especialmente poderes da Administração Pública; base legal no art. 78 do CTN, que define poder de polícia como atividade da Administração Pública.

Questão 94 — Abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade

Item 94:
O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.

Gabarito: Certo.

Resumo do assunto

O abuso de poder ocorre quando o agente público usa o poder administrativo de forma ilegal, exagerada ou desviada da finalidade pública.

Ele pode aparecer de duas formas principais:

Excesso de poder:
ocorre quando o agente atua fora dos limites da sua competência.

Desvio de finalidade:
ocorre quando o agente até possui competência para praticar o ato, mas usa essa competência para atingir finalidade diferente da prevista em lei.

Exemplo de excesso de poder:

um servidor sem competência legal determina a interdição de um estabelecimento.

Exemplo de desvio de finalidade:

uma autoridade remove um servidor não por necessidade do serviço, mas para persegui-lo pessoalmente.

Nos dois casos, há abuso de poder.

A diferença é que, no excesso, o problema está na competência.

No desvio de finalidade, o problema está na finalidade do ato.

Comentário GB

O item está correto.

O abuso de poder pode ocorrer mesmo quando o agente público atua dentro dos limites da sua competência.

Isso acontece no desvio de finalidade.

Nesse caso, o agente tem competência para praticar o ato, mas usa essa competência com objetivo errado.

Por exemplo:

a autoridade tem competência para remover servidor, mas usa a remoção como punição disfarçada ou perseguição pessoal.

Perceba: o problema não está na competência.

O problema está na finalidade.

A Administração deve atuar sempre buscando o interesse público. Quando o agente usa um ato administrativo para favorecer alguém, perseguir alguém ou atingir interesse pessoal, pode haver abuso de poder por desvio de finalidade.

Pegadinha da banca

A banca quer que o candidato pense assim:

se o agente estava dentro da competência, não pode haver abuso de poder.

Isso está errado.

Estar dentro da competência afasta o excesso de poder, mas não afasta o desvio de finalidade.

Grave:

fora da competência = excesso de poder.
dentro da competência, mas com finalidade errada = desvio de finalidade.

Resumo para prova

O abuso de poder é gênero.

Suas espécies mais cobradas são:

excesso de poder
e
desvio de finalidade.

No excesso, o agente ultrapassa sua competência.

No desvio, o agente usa uma competência legítima para alcançar finalidade ilegítima.

Por isso, o item está correto.

Nota de fonte

Fonte: questão 94 da prova PM AL 2021/Cebraspe; conteúdo previsto no Edital PM AL 2026 em Noções de Direito Administrativo, especialmente poderes da Administração Pública; base legal no art. 2º da Lei nº 4.717/1965, que trata de vícios do ato administrativo e define o desvio de finalidade.

Questão 95 — Princípio da autotutela

Item 95:
Pelo princípio da autotutela, a Administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.

Gabarito: Certo.

Resumo do assunto

O princípio da autotutela permite que a própria Administração Pública revise seus atos administrativos, sem precisar, obrigatoriamente, recorrer ao Poder Judiciário.

Essa revisão pode ocorrer em dois aspectos:

legalidade: quando o ato possui vício ou ilegalidade;

mérito administrativo: quando o ato é válido, mas se tornou inconveniente ou inoportuno para o interesse público.

Quando há problema de legalidade, a Administração deve anular o ato.

Quando há problema de mérito, a Administração pode revogar o ato, desde que ele seja discricionário e respeitados os direitos adquiridos.

A diferença é essencial:

ilegalidade → anulação
conveniência e oportunidade → revogação

Comentário GB

O item está correto.

A autotutela permite que a Administração reveja seus próprios atos tanto quanto à legalidade quanto ao mérito.

Se o ato for ilegal, a Administração pode anulá-lo.

Exemplo:

nomeação feita sem observância dos requisitos legais.

Nesse caso, há vício de legalidade.

Se o ato for legal, mas não for mais conveniente ou oportuno, a Administração pode revogá-lo.

Exemplo:

autorização administrativa que deixa de atender ao interesse público.

Nesse caso, o problema não é ilegalidade, mas mérito administrativo.

Por isso, o item está certo ao afirmar que a autotutela alcança aspectos de legalidade e de mérito.

Pegadinha da banca

A banca poderia tentar fazer o candidato pensar que autotutela serve apenas para corrigir atos ilegais.

Isso estaria incompleto.

A autotutela permite:

anular atos ilegais
e
revogar atos válidos por conveniência e oportunidade.

Outra pegadinha importante:

o Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos administrativos, mas não substitui a Administração na análise do mérito administrativo.

Ou seja, o Judiciário pode analisar se o ato respeitou a lei, mas não deve decidir se o ato foi conveniente ou oportuno, salvo situações de ilegalidade, abuso ou violação de princípios.

Resumo para prova

Grave assim:

Autotutela: Administração revê seus próprios atos.

Anulação: ato ilegal.

Revogação: ato válido, mas inconveniente ou inoportuno.

Legalidade: pode ser controlada pela Administração e pelo Judiciário.

Mérito administrativo: em regra, é analisado pela própria Administração.

Direitos adquiridos: devem ser respeitados.

Nota de fonte

Fonte: questão 95 da prova PM AL 2021/Cebraspe; conteúdo previsto no Edital PM AL 2026 em Noções de Direito Administrativo, especialmente atos administrativos e princípios da Administração Pública; base jurídica nas Súmulas 346 e 473 do STF e no art. 53 da Lei nº 9.784/1999.

continua em breve...